Brasil

Projeto de Lei de Incentivo à Ovinocaprinocultura será votado nesta quarta-feira (24)

A PL regulariza, também, o abate e comércio de produtos derivados

Um Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura será votado nesta quarta-feira (24), no Senado Federal. O objetivo é desenvolver raças mais produtivas e aumentar a rentabilidade dos rebanhos de ovelhas e cabras. A PL regulariza, também, o abate e comércio de produtos derivados, como carne, lã, couro e laticínios, e o estímulo ao processamento industrialfamiliar e artesanal desses produtos.

O Projeto de Lei será apresentado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), às 11h. Entre os princípios e diretrizes da política de incentivo estão a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos; a redução de disparidades regionais; e a elevação da produtividade do trabalho.

Marisqueiras

Também pode ser votado o projeto que regulamenta o trabalho de mulheres marisqueiras. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/2017 determina as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas por essas trabalhadoras.

A proposta define como mulher marisqueira aquela que realiza, de forma artesanal, a atividade de captura ou apanho de mariscos em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.

Pelo projeto, cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras para incentivar o desenvolvimento da atividade. Também fica assegurada a prioridade em indenizações por conta de desastres ambientais provocados ou não por ação humana que impeçam as mulheres marisqueiras de trabalharem.

 

Com Agência Senado.

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