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Prefeitura de Santa Quitéria paga parte dos ex-servidores de 2016.

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Parte dos ex-servidores da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria receberam ontem (10/10) o pagamento referente aos meses de novembro e dezembro de 2016, conforme determinação do juiz da 1ª Vara, Dr. Isaac de Medeiros Santos.

A grande maioria destes funcionários ainda estão por receber seus salários. Uma argumentação dos advogados da Prefeitura é que o gestor anterior, Fabiano Lobo, assinou duas portarias em outubro do ano passado exonerando todos os contratados e comissionados, exceto servidores que fossem essenciais para o funcionamento de seus respectivos setores, gerando assim uma controvérsia para vários casos.

Para o representante do Ministério Público, Dr. Deric Funck, esta argumentação é irrelevante, tendo em vista que uma lista foi encaminhada no dia 30 de dezembro pela gestão passada à Caixa Econômica Federal com recursos correspondentes, no montante de R$ 437.571,73 confirmados pela agência bancária.

O pagamento não devidamente efetuado no penúltimo dia de 2016, porque o “arquivo chegou ao sistema com atraso no repasse da contrapartida aos agendamentos, ocasionando a rejeição total da remessa”.

Diante desta circunstância, a Justiça, atendendo ao Ministério Público, determinou o pagamento em duas parcelas (10/10 e 10/11 de 2017) dos valores em atraso e que a Prefeitura resistiu em fazer o pagamento até a decisão judicial.

Em relação ao restante que ainda não recebeu seus vencimentos, eles deverão procurar ao Ministério Público para requerer uma ação similar a que começou a ser cumprida.

 

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