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Governo pede adiamento de decisão do STF sobre preços mínimos de frete

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Governo Federal, caminhoneiros e setor produtivo ainda não fecharam um acordo sobre como ficará a tabela de preços mínimos para o frete rodoviário. O tabelamento do frete foi uma das promessas feito pelo governo para pôr a fim dos caminhoneiros. Apesar das dificuldades, o Planalto ainda aposta nessa via diante do receio de uma nova paralisação dos caminhoneiros. Nessa terça-feira, 12, pela primeira vez, representantes dos caminhoneiros e do setor produtivo estiveram frente a frente no Congresso discutindo a questão do frete. Para agravar o quadro, há uma enxurrada de ações judiciais movidas por empresas contra o tabelamento do frete.

Na tentativa de ganhar tempo até que se chegue a um entendimento sobre a tabela, a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e pediu que ele segurasse o processo referente a uma ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR) na última sexta-feira, 8. O ministro é o relator do caso, no qual a entidade pede a suspensão imediata da medida provisória (MP) 832, que cria uma política de preços mínimos para o transporte rodoviário de carga, e da tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fixou valores para o frete.

A associação sustenta que a MP constitui “fator de alto risco para a atividade econômica”, além de ser inconstitucional por ferir a livre iniciativa. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) seguiu o exemplo e entrou ontem com outra ação no Supremo contra a medida. Segundo último balanço da AGU, o número de ações contra a política de preços mínimos no transporte rodoviário de carga já chega a 40, sendo 12 coletivas. A maioria é de autoria de empresas produtoras e não transportadoras, de acordo com órgão.

Perdas para agricultura

Preocupado com o escoamento da produção ao exterior, o Ministério da Agricultura contabiliza as perdas: até o momento, 60 navios estão parados nos portos esperando carnes, grãos e outros itens agropecuários. Considerando-se que a média transportada diariamente é de 450 mil toneladas, deixaram de chegar aos terminais, até essa terça-feira, algo em torno de 4,9 milhões de toneladas de alimentos. O custo das embarcações é de US$ 25 mil a US$ 35 mil por dia, segundo o ministro da Agricultura, Blairo Maggi.

A indefinição também afeta os negócios, já que as partes, por não saberem o valor do frete embutido, não conseguem fazer os contratos. Maggi admitiu que, pessoalmente, preferiria que não houvesse a fixação de preços mínimos para o frete. Porém, como essa é uma posição de governo, o ministro defendeu que a tabela saia o quanto antes. “Particularmente, entendo que o mercado deveria ser livre. Mas o governo tomou a decisão de, no acordo com os caminhoneiros, apresentar uma tabela e uma medida provisória. Não vou discutir a existência ou não da tabela. Ela existe e, na prática, terá um piso para que possamos trabalhar. No futuro, se a Justiça não permitir, paciência”.

O tabelamento do frete, em vigor desde 30 de maio, desagradou ao setor produtivo devido ao impacto no custo e travou os carregamentos no país. Na quinta-feira, o governo anunciou uma nova tabela, que reduzia os preços mínimos, mas recuou diante da ameaça de greve de um grupo de caminhoneiros, prevalecendo o documento inicial. Com o impasse, o Planalto decidiu reabrir as discussões e escalou a ANTT e o Ministério dos Transportes para fazer a mediação.

Na segunda-feira à noite, líderes dos caminhoneiros reunidos em Brasília informaram ter chegado a um consenso com as empresas do setor de grãos e acertaram que o trajeto de volta na entrega de uma carga seja remunerado. Outros segmentos, porém, ainda resistem em chegar a um entendimento.

Nessa terça, a ANTT informou ter recebido uma proposta alternativa de tabelamento do frete, elaborada por lideranças dos caminhoneiros. O documento foi protocolado pelo presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), José da Fonseca Lopes. A ANTT explicou que sua diretoria está analisando o texto, mas não deu detalhes sobre a proposta.

Entidades insistem em ações

No Congresso, uma sessão marcada ontem para a discussão do preço do diesel se tornou um debate acalorado sobre o assunto em audiência pública na Comissão da Agricultura da Câmara. Enquanto dirigentes de entidades ligadas ao agronegócio diziam que o tabelamento do frete é uma medida inconstitucional e prejudica o setor, líderes dos caminhoneiros a defendiam e deixavam claro que não vão abrir mão do que foi negociado com o governo.

“Inconstitucional é a exploração. O governo deve, sim, influenciar, quando uma cadeia está explorando outra cadeia ao extremo e quando seus custos não são pagos por aquilo que você está transportando. Não se trata de um tabelamento, mas de um preço mínimo. Não queremos lucratividade. Queremos só o mínimo para poder rodar”, disse Carlos Alberto Litti, presidente do sindicato dos trabalhadores autônomos do Rio Grande do Sul.

Representantes da CNA e das associações de Óleos Vegetais (Abiove), de Proteína Animal (ABPA) e das Empresas Cerealistas (Acebra) reiteraram que estão buscando a Justiça por considerarem o tabelamento inconstitucional. Também se queixaram de não terem sido chamados para serem ouvidos na negociação entre caminhoneiros e representantes do agronegócio.

Com informações do Jornal O Globo

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